Justiça determina bloqueio de bens e quebra do sigilo bancário de Magno e outros 5

Em uma decisão judicial impactante, o Tribunal de Justiça do Piauí ordenou o bloqueio de bens e a quebra do sigilo fiscal dos réus em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) contra José Magno Soares da Silva, prefeito do Município de Castelo do Piauí, e outros seis envolvidos. O caso gira em torno de irregularidades na compra de merenda escolar, que resultaram em um prejuízo significativo aos cofres públicos.

Contexto e Acusações

O MP-PI alega que houve um aumento desproporcional nas despesas com merenda escolar entre 2017 e 2019, sem um aumento correspondente no número de alunos. A investigação teve início após uma denúncia feita pelo vereador Raimundo Nonato da Silva Mineiro, que apontou várias irregularidades nos balancetes da prefeitura.

Entre os réus estão servidores municipais e sócios da empresa M Abreu & Oliveira Ltda. ("Comercial Neto"), a vencedora do certame licitatório para o fornecimento de merenda escolar. A empresa é de propriedade de Magnólia de Abreu Lima, que, além de sócia, é servidora pública e ocupava um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação.

Irregularidades e Vedações Legais

A acusação destaca que a participação de Magnólia de Abreu Lima no processo licitatório é vedada pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, que proíbe servidores ou dirigentes de órgãos contratantes de participar, direta ou indiretamente, de licitações. Essa situação configura um claro conflito de interesses e viola os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

Medidas Judiciais

A decisão judicial, proferida pelo juiz Raniere Santos Sucupira, determinou várias medidas cautelares, incluindo:

• Bloqueio de Bens: Arresto e indisponibilidade de bens dos réus até o montante de R$ 4.575.555,66, valor correspondente ao prejuízo estimado causado aos cofres públicos.
• Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário: A fim de verificar se houve enriquecimento ilícito, foi ordenado o afastamento do sigilo bancário e fiscal dos réus e da empresa M Abreu & Oliveira Ltda. As declarações de imposto de renda e os dados bancários dos envolvidos serão cruzados para identificar possíveis irregularidades.
• Investigação de Propriedades: Oficiais de justiça foram instruídos a identificar e bloquear veículos de propriedade dos réus junto ao DETRAN do Piauí e do Ceará.

Fundamentos da Decisão

O juiz Sucupira fundamentou sua decisão com base nos artigos 300 do Código de Processo Civil e 9º, III, da Lei 8.666/93, afirmando que há elementos suficientes que indicam a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público e o risco de dano irreparável ao erário. A decisão ressalta que a empresa M Abreu & Oliveira foi contratada irregularmente, uma vez que Magnólia, servidora municipal, figura como sócia, contrariando as normas de licitações públicas.

Evolução dos Gastos com Merenda

Os documentos apresentados pelo MP-PI demonstram um crescimento alarmante nos gastos com merenda escolar:

2016: R$ 345.040,35 para 3.814 alunos.
2017: R$ 591.903,85 para 3.877 alunos.
2018: R$ 893.338,10 para 3.843 alunos.
2019: R$ 1.532.989,97.
Este aumento substancial dos custos, sem um aumento proporcional no número de alunos, levanta suspeitas de superfaturamento e gestão fraudulenta dos recursos públicos.

Perspectivas e Próximos Passos

A decisão judicial é apenas o início de um processo que poderá culminar em severas sanções aos réus, caso sejam comprovadas as acusações de improbidade administrativa. A investigação prossegue, com a expectativa de que os dados obtidos com a quebra de sigilo fiscal e bancário tragam à luz mais evidências sobre a possível má gestão e desvio de recursos públicos.

Este caso sublinha a importância da fiscalização rigorosa e da transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação, onde o desvio de verbas pode comprometer o futuro de inúmeras crianças. A ação do Ministério Público e a decisão da Justiça são passos cruciais na luta contra a corrupção e a má administração pública.